a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura.

aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício.

o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse.

idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo.