A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com essa legislação, julgue o item.

São impostos de competência da União o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre grandes fortunas, mas não o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, que é de competência municipal.