Questão 2394050

2394050 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S5
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A revogação de ato administrativo exarado pela Administração Pública Federal (Poder Executivo)

tem como sujeito uma autoridade no exercício de função administrativa.

pode ser determinada pelo Poder Judiciário, através de ação judicial.

confunde-se com o conceito de anulação, sendo este último instituto de direito privado.

o seu efeito retroage à data de exaração do ato administrativo.

tem como pressuposto a ilegalidade do ato administrativo e o seu efeito não retroage à data de exaração do ato administrativo, valendo somente a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

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