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Respondida
2862673
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UNIOESTE
Orgão:
Pref. Guaratuba-PR
Provas:
Agente de Fiscalização
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Legislação
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Sobre os maus-tratos aos animais, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não há a previsão legal de maus-tratos na modalidade culposa.
B
Segundo a legislação, a previsão de maus-tratos abrange tanto os animais domésticos ou domesticados como os animais silvestres, nativos ou exóticos.
C
Não há previsão legal sobre a permissão de manutenção de cães presos em cordas ou correntes e mediante uso de coleira.
D
É considerado maus-tratos tentar ou provocar a morte de animal por qualquer método, que não seja a eutanásia recomendada e executada de forma ética por médico veterinário habilitado, não sendo necessário que seja realizada na modalidade indolor, quando da sua recomendação.
E
Nesse âmbito, não é abordada a exposição do animal a situação de constrangimento ou humilhação, uma vez que a subjetividade do caso impossibilita comprovação.
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