Magna Concursos
1334301 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
Provas:
Segundo a Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise as afirmativas abaixo.
I. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade, bem como a habilitaçãoe a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
III. É permitida a exigência de garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para a participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.
IV. a fase de habilitação será feita após a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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