Questão 878793

878793 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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