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Respondida
1249448
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFRGS
Orgão:
TJ-RS
Provas:
Técnico Judiciário
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Instrução:
A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil.
Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
A
nacionalidade e direitos políticos.
B
instituição e majoração de tributos.
C
direito penal e processual civil.
D
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
E
planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
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