Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 3 (três) anos.

Nos casos de contratação que têm por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, o prazo do contrato poderá ser de até 10 (dez) anos.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento.