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Respondida
1514411
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Secretario de Procuradoria
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
STJ: Superior Tribunal de Justiça
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:
A
as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
B
os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
C
nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;
D
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;
E
o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.
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