3513034
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Dentre as competências dos entes Federativos para
legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar
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