Questão 2760976

2760976 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.

O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.

O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.

O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.

A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.

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