Preferência pela ordem sintática canônica, ou seja, na sequência sujeito-verbo-complemento

Preferência pelo emprego dos verbos no presente do indicativo e, quando necessário, no futuro do presente.

Substituição da epígrafe e pela identificação do número e da autora ou do autor do projeto que deu origem à proposição.

Incidência sobre parte individualizada de anexo, de proposição de substituição, supressão ou acréscimo dos motivos que levaram a parlamentar ou o parlamentar a apresentar a Proposição de Lei.