Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contrinuinte, facultado à administração municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do município, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal de iniciativa do Poder Executivo.

O perdão de multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

Ao município compete instituir impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.