Questão 1751579

1751579 Ano: 2009
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

Provas:

Técnico em Assuntos Educacionais
Provas ×

LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação Profissional, Superior e Especial (arts. 39 ao 60)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), as universidades gozam de autonomia financeira, didático-científica, administrativa e patrimonial. Esse princípio NÃO garante às universidades a liberdade para

fixarem o número de vagas, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do meio.

elaborarem e reformarem os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.

criarem, organizarem e extinguirem, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, em sua sede, cursos e programas.

administrarem os rendimentos e deles disporem na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos.

fixarem os currículos, considerando apenas as normas internas da instituição determinadas pelos colegiados superiores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico em Assuntos Educacionais

50 Questões

Provas

Técnico em Assuntos Educacionais

Acesse sua Conta

Crie uma Conta