3176315
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de: