De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, um obra ou serviço só poderá ser licitado quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços no exercício financeiro em curso e: