Questão 2203566

2203566 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Ministério da SaúdePortarias

A Portaria nº 1864/GM, (MS/2003), sobre a Regulação da Atenção às Urgências e os papéis e responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde, refere que cabe ao município

exercício das macrofunções de regulação e cooperação estadual.

gerenciamento do processo de avaliação das ações e serviços de saúde.

execução da atenção pré-hospitalar móvel, na regulação médica da atenção às urgências e nos demais elementos do complexo regulador municipal e/ou regional, conforme pactuação intermunicipal regional e de acordo na Comissão Intergestores Bipartite.

substituição o Estado, no âmbito da gestão e organização estadual da atenção às urgências, desde que pactuado.

operar ativamente do sentido da construção e ordenamento dos sistemas regionais, cabendo-lhe no exercício da regulação estadual, promovendo a mediação entre os gestores municipais da saúde, bem como dos fluxos entre as centrais de regulação regionais.

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