Posse é a aceitação expressadas atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Já o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

Ao servidor investido em função de chefia, assessoramento ou direção é devida um gratificação pelo seu exercício.

Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias.

Não será concedida licença ao servidor para desempenho de mandato eletivo.