Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até X m2, por Y anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Os valores de X e Y são, respectivamente,
