Questão 2736721

2736721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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