Questão 3072541

3072541 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura uma infração sujeita a multa. Considerando esse contexto, qual medida pode ser aplicada pela autoridade judiciária em caso de reincidência comprovada em período inferior a 30 dias?

Em caso de reincidência, inferior a 30 dias, a autoridade judiciária poder· determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

A suspensão temporária das atividades do estabelecimento por até 10 dias.

Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado e ter· sua licença cassada.

A aplicação de uma pena de reclusão ao responsável, substituindo a multa.

Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado por 90 dias.

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