Questão 1144587

1144587 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

De acordo com o que expressamente dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado

a despesa corrente derivada de decreto legislativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a uma legislatura.

a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

a despesa corrente derivada de decreto legislativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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