Sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública.

Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público.

Receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Perda dos direitos políticos; pena de inabilitação permanente para o exercício de cargos de administração; pagamento de multa indenizatória a título de ressarcimento em valor correspondente a cem vezes o valor do dano apurado.