- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
A Constituição Federal, art. 5°, LXX, "b", estabelece que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: "organização sindical , entidade de classe ou associação legalmente constituída" em defesa dos interesses de seus membros ou associados. No que respeita á "entidade de classe", pergunta-se: