O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatório somente para cidades que contarem com mais de cinquenta mil habitantes;

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em Lei Complementar Federal;

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;