- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
Ainda de acordo com o novo código florestal (LEI Nº 12.651/2012), sobre a delimitação das áreas de Preservação Permanente: Art. 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos dessa Lei, EXCETO