Magna Concursos
3309149 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são expressamente vedadas:

I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. A concessão ou utilização de créditos limitados.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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