as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

as decisões da Administração devem ser revogadas por ela própria, quando eivadas de vício de legalidade, e pode anulá-las por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, quando surgirem fatos novos, podendo implicar também o agravamento da sanção.

os prazos começam a correr a partir da data da comunicação oficial ao interessado, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.