Publicação prévia da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Fixação de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para impugnação pelos interessados.

Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela taxa de melhoria.

Regulamentação do processo judicial de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação administrativa.

Publicação do estudo de viabilidade da obra, bem como do planejamento do projeto executivo, além do gerenciamento e da execução da construção.