Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle da legalidade.

revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.

revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativo.

revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.