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Respondida
295247
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
As infrações administrativas ambientais previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998 incluem
A
a proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, e multa diária.
B
a suspensão parcial ou total das atividades, a destruição ou inutilização do produto e a prisão simples.
C
a advertência, a suspensão de registro, licença ou autorização, a multa e a detenção.
D
a multa anual e a perda de benefícios fiscais.
E
o pagamento de multa imposta pelo estado - ou pelo DF - e pelo município, de forma cumulativa.
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