não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.

aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.

não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.

é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.