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Respondida
1180673
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
A
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
B
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
C
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
D
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
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