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1933554 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Lidianópolis-PR
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei Orgânica do Município de Lidianópolis, elenca que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;

II - Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços privados e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

III - Servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funções;

IV - Criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores.

 

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