1623863
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça EleitoralTribunal Superior Eleitoral
Pela Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:
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