o abuso de poder pode ser caracterizado sob a forma comissiva ou omissiva.

o excesso de poder é espécie de abuso de poder e ocorre quando a atuação do agente contraria a finalidade da lei ou ato.

o excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

o abuso de poder poderá ser tipificado como crime de abuso de autoridade, sujeitando o agente à sanção administrativa, civil e penal.

o agente fiscal de posturas, ao lavrar auto de infração, assume inteira responsabilidade, observadas as normas do Regime Jurídico Único do Servidor quanto a excessos ou omissões praticados no exercício da atividade.