Questão 1983407

1983407 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGECS
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da lei Complementar nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

na apuração dos limites de despesa total com pessoal da Administração Pública municipal, serão computadas aquelas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.

é vedada a realização de transferências voluntárias de recursos para o ente que não efetive a arrecadação das taxas que sejam de sua competência.

o ato que resultar em aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, é nulo de pleno direito.

é requisito essencial para o recebimento de transferências voluntárias da União, que o Município cumpra com os limites constitucionais de aplicação de recursos na cultura e habitação.

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