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2342212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento.

Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.

 

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Analista Judiciário - Serviço Social

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