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2361031 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vila Nova Sul-RS
Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica.

Acerca da organização municipal, analise as assertivas:

I. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, sendo que o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro;

II. É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Municipal;

III. Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município

Está(ão) CORRETA(S):

 

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