Questão 2252634

2252634 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Abaetetuba-PA

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a legislação que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações, como

o registro das competências e estrutura organizacional, assim como os endereços e telefones dos respectivos dirigentes.

os repasses ou transferências de recursos públicos e os registros das despesas pessoais dos servidores que são ordenadores de despesas.

as informações concernentes às licitações e respectivos editais e resultados, bem como os empréstimos concedidos aos servidores do órgão.

os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, assim como as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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