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3507294 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I- Ainda que o texto da Lei 8.112/1990 afirme que o período de estágio probatório é de 24 meses, com o advento da EC 29/98, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.

II - O entendimento majoritário da doutrina é de que o período de estágio probatório deve ser de 2 anos, sendo este o prazo utilizado no serviço público federal.

III - Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido.

 

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