Conforme a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

( ) Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o Processo de Julgamento, são os definidos em Lei Estadual.

( ) A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um quarto de seus membros.