Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato de autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis.

II - adoção do procedimento licitório, sob a modalidade de tomada de preços ou convite.

III - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.