1876716
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura
