Questão 1432093

1432093 Ano: 2001
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Provas:

Assinale a opção incorreta acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

Não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais acerca das leis em geral.

É uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não rege relações de vida, mas sim as normas.

É um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica.

As normas de direito internacional privado nela contidas têm por objetivo, entre outros, solucionar o conflito de jurisdição.

Disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente.

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