o oferecimento de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter voto e para conseguir ou prometer abstenção, se a oferta for aceita por eleitor regularmente inscrito na respectiva circunscrição eleitoral.

a impugnação de registro de candidato por desvio ou abuso do poder de autoridade, se julgada improcedente em decisão transitada em julgado proferida pela unanimidade dos juízes integrantes de Tribunal Regional Eleitoral.

o uso, em propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

a propaganda de “boca de urna”, inclusive a manifestação silenciosa da preferência individual do eleitor por candidato ou partido político, mediante o uso de bandeiras, broches e adesivos.