É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal.

É vedado ao Município instituir taxas e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais e instituições de ensino e assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei.

É vedado ao Município cobrar impostos no exercício financeiro seguinte ao que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

É permitido ao Município utilizar tributos com efeito de confisco.