1132006
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios: