- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990,Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de
Saúde (SUS) compete: IV - coordenar e, em caráter
complementar, executar ações e serviços:
