Questão 2203512

2203512 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) foi sancionada pelo Governo Federal através da Lei nº 13.146 (06/06/2015).

O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a valer a partir de 01 de janeiro de 2016 e traz avanços, como

conceito de pessoa com deficiência como capaz, além disso, os portadores de enfermidades e deficiências mentais deixam de ser considerados incapazes.

conceito de pessoa com deficiência como inválida e incapaz.

determinar que a empresa faça, prioritariamente, a adaptação da pessoa com deficiência em novos ambientes de trabalho.

manter a exigência da contratação de pessoas habilitadas ou reabilitadas pelo INSS mais fácil para empresas que querem contratar.

limitar a acessibilidade aos sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, na zona urbana e na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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